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Saiba qual a data limite para comunicação do SAF-T PT às finanças!

Ocorreu uma alteração da data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária, passou o prazo para dia 20 do mês seguinte ao mês de emissão e não vai ficar por aqui.

As alterações já estão vigentes à algum tempo e os avisos da intenção do Governo seria a de encurtar o prazo de envio para o dia 8 do mês seguinte de facturação estão em evidência. Esta redução foi, no entanto, considerada demasiado abrupta, sendo que na versão final do documento o limite passou a ser o dia 20 do mês seguinte à emissão dos documentos. Contudo a intenção do governo é continuar o processo de redução deste prazo, sendo esperada uma redução para dia 15 ainda em 2018 e dia 8 está já previsto para o ano 2019.

No Artigo 245.° do Orçamento do Estado para o ano de 2017, publicado em Diário da República, referente à alteração ao Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de Agosto, pode-se ler o seguinte:

Artigo 3.° – Comunicação dos elementos das faturas

O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.° 66- B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

2- A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Lembre-se que a comunicação do saft à Autoridade Tributária é obrigatório e existem coimas para quem não cumprir essa obrigação.

Mantenha-se com atenção às alterações da data limite para comunicação do SAF-T PT às finanças e evite problemas.