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Trabalhadores com filhos tem direitos a dispensas e faltas justificadas

Os trabalhadores por conta de outrem que tenham filhos a cargo, tem direito a faltar ao trabalho e dispensas do trabalho com um regime especial. Vamos aqui abordar as condições mais comuns nas quais os trabalhadores tem direito a faltar ao trabalho com a lei do seu lado.

Dispensas para consultas pré-natais e preparação para o parto:
Durante a gravidez, a mulher tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais e a sessões de preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.

Dispensa Aleitação:
Se está a amamentar o seu bebé, terá direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por dois  períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada,  enquanto durar a amamentação.
Se não estiver a amamentar, a mãe ou o pai têm direito à mesma  dispensa, para aleitar, até a criança perfazer um ano.

Dispensa para amamentação:
Se está a amamentar o seu bebé, tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por dois
períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada,
enquanto durar a amamentação.
Se não estiver a amamentar, a mãe ou o pai têm direito à mesma
dispensa, para aleitar, até a criança perfazer um ano.
Dispensa para amamentação

Regime legal:
– Artigos 14.º n.ºs 2, 4 e 5 e artigo 23.º n.º 2 do regime jurídico anexo ao Dec.-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio.
Regulamentação:
Sector privado – Artigo 8.º do Dec.-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro.
Sector público – Artigo 10.º do Dec.-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro.
Violação do direito:
– Artigo 35.º n.º 2 do regime jurídico anexo ao Dec.-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, artigo 25.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, e artigo 7.º n.º 3 do anexo à Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto

direito de faltar ao trabalho

Faltas para assistência a menores:

Se tem filhos menores de 10 anos, poderá faltar até 30 dias por ano para lhes prestar assistência em caso
de doença ou acidente. Em situações de hospitalização, o direito a faltar prolonga-se pelo período que durar a hospitalização da criança.
O limite de idade não se aplica caso o seu filho for portador de deficiência, nessa situação não existe limite de idade estando sempre abrangido.

Faltas especiais (Faltas por nascimento de neto):

Se é trabalhador e vai ser avô ou avó, poderá faltar ao trabalho até 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento do seu neto, filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, desde que
viva consigo em comunhão de mesa e habitação.

Licença de Maternidade:

Se é trabalhadora por conta de outrem e vai ser mãe, tem direito a uma licença por maternidade  de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto. É obrigatório para a mãe o usufruto de, pelo menos, 6 semanas desta licença imediatamente a seguir ao parto.
Nos casos de nascimentos de gémeos, aos 120 dias de licença, acrescem 30 dias para cada filho gémeo além do primeiro.

Licença de Paternidade:

Se trabalha por conta de outrem e vai ser pai, terá direito a uma licença de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados,  obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do seu filho.
Pode partilhar a licença por maternidade com a mãe, por decisão  conjunta, caso a mãe seja trabalhadora, ou gozar a licença por  maternidade se a mãe se encontrar incapacitada física ou  psicologicamente ou em caso de morte da mãe, independentemente  de esta ser trabalhadora.

Licença Parental:

Para trabalhadores que tenham filhos menores de 6 anos, a lei dá o direito a gozar a licença parental de 3 meses ou trabalhar a  tempo parcial durante 12 meses. Depois de esgotado este período, o  pai ou a mãe podem gozar a licença especial até ao limite de 2 anos.

O pai tem direito a que os primeiros 15 dias da licença parental sejam  pagos pela Segurança Social ou pelo Estado, consoante se trate de  trabalhador do sector privado ou do sector público, se os utilizar
imediatamente a seguir à licença por paternidade ou maternidade.

Licença de adopção:

Os trabalhadores que vão adoptar uma criança menor de 15 anos, tem direito a uma licença de 100 dias consecutivos, para acompanhamento da criança, com início a partir da confiança judicial ou administrativa.

Licença especial para assistência a deficientes e pacientes crónicos:

Os trabalhadores que tenham algum filho portador de deficiência ou de doença crónica, tem direito a uma licença de 6 meses, que pode ser prolongada até ao limite de 4 anos, para acompanhamento do seu filho, adoptado ou  filho de cônjuge que com este resida, durante os primeiros 12 anos  de vida da criança.

Trabalho em tempo parcial, jornada contínua e horário flexível:

Trabalhadores que tenham filhos menores de 12 anos, tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.
Em caso de intenção de recusa da entidade empregadora, deve esta  solicitar parecer prévio à CITE. Não existe limite de idade nas situações em que o filho for portador de deficiência.

Protecção no despedimento:

O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera  ou lactante presume-se feito sem justa causa.
O despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre de um parecer prévio da CITE.
A não renovação de contrato de trabalho a termo de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante deve ser comunicada à CITE, no prazo máximo de cinco dias úteis.

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